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Termos e Condições de Uso da ImobLab Ltda.

Os presentes Termos e Condições de Uso (“Termos”) têm como objetivo regular o acesso aos Serviços disponibilizados a você, Usuário do Site www.imoblab.com.br (Doravante “Usuário”), disponibilizado e mantido pela ImobLab Locações de Imóveis Residenciais Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 31.634.168.0001-82, (Doravante “ImobLab”).

O Usuário compreende que a ImobLab é uma empresa especializada em realizar a intermediação de negócios concernentes à locação de imóveis residenciais e a disponibilização em seu site, bem como na prestação de serviços de administração de locação de imóveis, mediante o pagamento de remuneração, conforme descrito neste documento.

A qualquer momento estes Termos estarão disponíveis para leitura no Sites. Ademais, para que o mesmo seja aplicado e interpretado, deverá este documento ser analisado em conjunto com a Política de Privacidade, também disponibilizada no Site.

Poderão estes Termos serem aprimorados e modificados continuamente, desde que não haja qualquer vedação legal para tanto. É recomendado ao Usuário que acesse estes Termos continuamente, de modo a certificar-se de que possui as informações mais atualizadas possíveis. A data da última atualização está descrita no rodapé deste documento.

Havendo discordância do Usuário em relação a estes Termos e/ou das alterações feitas, deverá o mesmo deixar de utilizar o Site www.imoblab.com.br.

Outros conteúdos por ventura publicados no Site www.imoblab.com.br são ou poderão ser objeto destes Termos ou de outros contratos e Regulamentos Específicos. Havendo quaisquer conflitos entre as normas e este documento, as regulamentações específicas sempre irão prevalecer.

O Usuário que tiver dúvidas, ou que queira fazer alguma reclamação, sugestão ou comentário, poderá enviá-las por escrito via Whatsapp ou por e-mail para o [email protected].

Demais regramentos reger-se-ão mediante as seguintes cláusulas:

Cláusula 1 - Todo Usuário que acessar o Site e dele se utilizar, está livre e expressamente concordando com as regras nele expostas, consentindo integralmente em relação ao conteúdo destes Termos.

Cláusula 2 - O Site nada mais é que conjunto de funcionalidades informáticas que proporcionará maior êxito nas locações do imóveis residenciais nele publicados. Além do conjunto de funcionalidades informáticas ofertadas pela ImobLab, a mesma atua no planejamento, manutenção e atualização dos seu Site, bem como na gestão e administração das locações imobiliárias.

Cláusula 2.1 - Para que o Usuário possa acessar por completo todas as funcionalidades do site, o mesmo deverá estar devidamente cadastrado, havendo fornecido todos os dados a ele solicitados, de acordo com nossa Política de Privacidade.

Cláusula 2.2 - O Usuário declara estar ciente de que a ImobLab poderá valer-se de todos os meios de comunicação existentes para enviar informações – a seu critério - necessárias.

Cláusula 2.3 - O Usuário declara estar ciente de que é o único responsável pela veracidade das informações fornecidas ao se cadastrar no Site www.imoblab.com.br, respondendo, também, perante terceiros, por quaisquer danos e prejuízos que por ventura causar em decorrência das informações por ele prestadas, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis ao caso.

Cláusula 3 - O Usuário, ao acessar e utilizar o Site, declara estar ciente de que: I - apenas pessoas civilmente capazes, à luz da legislação brasileira, poderão realizar o cadastro; II - não é permitida a criação de nova Conta de Usuário por pessoas que tenham sido inabilitadas pela ImobLab, temporária ou definitivamente, independente do motivo; III - não poderá compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros, sendo o único responsável por quaisquer operações realizadas por meio de sua conta; IV - não poderá ceder, vender, alugar ou outra forma de transferência de contas de usuário da ImobLab; V - não poderá republicar imóvel descadastrado do Site pela ImobLab, seja por qual motivo for.

Cláusula 4 - A ImobLab poderá discricionariamente recusar qualquer solicitação de cadastro ou até mesmo cancelar um previamente aceito, sem precisar justifica-se ou mesmo conceder aviso prévio ao recusado.

Cláusula 5 - Todos os Anúncios e postagens no seu Site, nos Site de terceiros parceiro e nas redes sociais, poderão ser realizados somente pela ImobLab, mediante utilização de dados do(s) imóvel (eis) fornecidos pelo Usuário, cujos quais deverão possuir disponibilidade imediata para dispô-lo, bem como ter o direito de aluga-lo em nome próprio o imóvel oferecido.

Cláusula 6 - Somente será permitido ao Usuário a publicação de Anúncios de Imóveis localizados em território brasileiro, em cidades e bairros atendidos pela ImobLab.

Cláusula 7 – Os Proprietários declaram estar cientes de que não poderão fornecer informações de contato ou quaisquer outras informações com o intuito de evitar a formalização da transação por meio da ImobLab.

Cláusula 8 – O Proprietário e o Usuário declaram estar cientes, entenderem e concordarem com os termos previstos no Contrato de Locação e no Contrato de Administração da Locação - que lhe serão disponibilizados oportunamente - e garantem que honrarão com tais termos.

Cláusula 9 – O proprietário declara estar ciente – ao firmar os contratos supra mencionados - que a ImobLab irá utilizar quaisquer meios disponíveis para divulgar seu imóvel dentro e fora do seu site, sem necessidade de aviso ou consentimento prévio.

Cláusula 10 – O Proprietário e o Usuário reconhecem que os anúncios requerem a utilização de serviço de fotografia e vídeo profissionais, objetivando a mostra das condições reais dos imóveis, de modo a auxiliar no maior entendimento com relação ao espaço e suas características.

Cláusula 11 – Os prestadores de serviços de fotografia/vídeo enviados pela ImobLab a realizar sessão de fotos e vídeos do imóvel estão, desde já, autorizados pelos proprietários a ingressarem no imóvel, compreendendo que tal serviço é condição essencial para a publicação do anúncio no Site.

Cláusula 11.1 – O Proprietário autoriza a divulgação das fotos e vídeos no Site da ImobLab, no YouTube e em outros sites terceiros, juntamente com a descrição do imóvel, que será composta por informações referentes ao mesmo e o que a ImobLab achar oportuno mencioná-las.

Cláusula 12 – Todo material publicitário, bem como as fotografias e vídeos, referentes ao imóvel anunciado serão de propriedade exclusiva da ImobLab, que se reserva o direito de limitar seu uso, bem como a manter tal conteúdo em seus arquivos, mesmo após o encerramento do anúncio ou do Contrato.

Cláusula 13 – Não é permitida a publicação do mesmo Anúncio por outras imobiliárias ou até mesmo pelo proprietário, além de ser vedado a utilização dos textos descritivos (parafraseados ou não) e material publicitário (incluindo fotos e vídeos), exceto em casos expressamente autorizados por escrito pela ImobLab.

Cláusula 14 – O Proprietário declara estar ciente de que ao ser publicado seu imóvel no site da ImobLab, o anúncio poderá ser indexado por mecanismos de busca e agregadores tais como Google, Bing, Viva Real, ZAP, OLX, dentre outros serviços similares e, portanto, ficar exposto ou passível de ser localizado por usuários destes sites.

Cláusula 15 – Os Anúncios ativos serão exibidos na interface do Site, podendo ser filtrados e ordenados de acordo com critérios informados pelos Inquilinos/Interessados.

Cláusula 16 – A ImobLab poderá a qualquer tempo, unilateralmente, editar, desativar, reativar ou deletar os Anúncios em seu Site, independente de prévia notificação ao Proprietário.

Cláusula 17 – Se há algum Anúncio em nosso site que foi publicado sem sua autorização, você sendo o proprietário deverá contatar a ImobLab por escrito via e-mail [email protected], enviando documentação anexa que comprove a propriedade, para que a mesma o exclua.

Cláusula 18 – Todos anúncios publicados no Site da ImobLab, bem como em sites parceiros, são inteiramente gratuitos para todos Proprietários, independentemente das características e conteúdo do Anúncio, da quantidade de Anúncios por Proprietário ou do prazo que o Anúncio será disponibilizado nestes Sites.

Cláusula 19 – A ImobLab reserva-se o direito de alterar as políticas de preços e subsídios a seu exclusivo critério, a qualquer momento, sendo de responsabilidade única e exclusiva do Usuário o seu acompanhamento.

Cláusula 20 – Tanto o proprietário quando o Usuário declaram-se cientes de que a ImobLab disponibiliza, em seu Site, formulário gratuito para solicitação de agendamento de visitas aos imóveis anunciados.

Cláusula 21 – Os horários sugeridos pelo Usuário são meramente uma informação de sua preferência, não estando a ImobLab obrigada a realizar tal visita no horário informado, que obedecerá o critério da disponibilidade de seus agentes para o devido acompanhamento.

Cláusula 22 – A ImobLab não se responsabiliza e não garante a demanda para a realização dessas visitas nos imóveis anunciados no horário de preferência do Usuário.

Cláusula 23 – A visita deverá ser sempre acompanhada por um Corretor ou Estagiário da ImobLab.

Cláusula 24 – O Usuário reconhece que esta visita poderá ser acompanhada, também, pelo Proprietário, se residente no imóvel anunciado.

Cláusula 24 – O Corretor e o Usuário podem alterar a disponibilidade de suas agendas bem como realizar o cancelamento das visitas já agendadas a qualquer momento via e-mail, whatsapp, SMS ou ligação telefônica. No caso de cancelamento de visita por parte do Corretor, a ImobLab providenciará a transferência da visita para o horário/data mais próximo disponível.

Cláusula 25 – O Proprietário declara estar ciente de que responderá por eventuais danos causados ao imóvel e/ou bens móveis nele inseridos durante o período de vigência do anúncio – período pré-locação e de vacância - eximindo a ImobLab de toda e qualquer responsabilidade sobre tais.

Cláusula 26 – O Site da ImobLab oferece uma área na página do imóvel onde o Usuário poderá submeter propostas de locação dos imóveis anunciados.

Cláusula 27 – O Usuário cadastrado poderá submeter propostas para locação de imóveis anunciados no Site, desde que esteja livre de impedimentos com a ImobLab e que forneça as informações mínimas requeridas pela ImobLab.

Cláusula 28 – O envio de propostas se dá exclusivamente por meio do botão “Quero Alugar”, no Anúncio do imóvel, e é condicionado ao fornecimento de um mínimo de informações/documentações indicadas como “obrigatórias” no formulário de proposta disponibilizado no Site, sem prejuízo de outras que a ImobLab por ventura exigir.

Cláusula 29 – O Usuário/Inquilino garante também ter intenção de honrar a proposta e ter condições de preencher os requisitos informados no momento do envio da proposta.

Cláusula 30 – O Usuário/Inquilino é responsável pela exatidão, veracidade e autenticidade das informações fornecidas, e declara estar ciente que poderá responder legalmente caso forneça informações inexatas ou falsas.

Cláusula 31 – O Usuário/Inquilino poderá cancelar a proposta enviada enquanto não houver contrato de locação assinado, não podendo, contudo, editar a proposta já enviada.

Cláusula 32 – A ImobLab, a seu critério, poderá rejeitar quaisquer propostas referentes ao imóvel por ela anunciados.

Cláusula 33 – Ao enviar uma proposta, o Usuário/Inquilino autoriza a divulgação, o fornecimento e a utilização de seus dados cadastrais, pessoais, de crédito e de comunicação pela ImobLab e/ou empresas parceiras envolvidas em todas e quaisquer questões de natureza financeira ou que versem acerca do seu crédito.

Cláusula 34 – A ImobLab reserva-se o direito de descadastrar Usuários com comportamentos suspeitos, não se responsabilizando por consequências decorrentes da sua decisão de descadastrar um imóvel ou Usuário em fase de negociação.

Cláusula 35 – Os Usuários entendem que o envio ou o aceite da proposta não representa qualquer direito ou expectativa de direito de nenhuma das partes até que seja assinado o Contrato de Locação, por ambas as partes.

Cláusula 36 – Todos os acordos realizados fora do Site entre as partes, sem qualquer interferência da ImobLab, não estarão registrados em contrato a ser assinado entre as partes. Assim, é de responsabilidade dos Usuários assegurar que todas as informações estejam dentro do Site, não podendo a ImobLab ser responsabilizada pelo descumprimento dessa obrigação assumida pelas partes.

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Cláusula 37 – Os Usuários e Proprietários concordam que o anúncio do imóvel em negociação - após aceita a proposta pelas partes – será suspenso por 72h corridas até a assinatura do contrato. Ultrapassadas as 72h corridas, não sendo assinado o contrato pelas duas partes, o anúncio voltará a ser veiculado no site da ImobLab e nos demais sites parceiros, podendo receber propostas para locação e ser alugado por outro Usuário.

Cláusula 38 - Após aceitação da proposta, a ImobLab poderá solicitar o envio de outras documentações que achar necessárias, devendo o Inquilino enviálas por e-mail dentro do prazo estipulado pela ImobLab. Caso o Inquilino não envie os documentos neste prazo, a proposta pode e deverá ser desconsiderada.

Cláusula 39 – Os Usuários estão de acordo de que a simples aceitação de proposta não significa fechamento de contrato ou promessa de locação..

Cláusula 40 – O Inquilino poderá indicar, para análise de crédito, mais de um Proponente para composição da renda requerida para aceitação da locação pela ImobLab (até 4 pessoas de no máximo 2 graus de parentesco, ou seja, pais, filhos, cônjuges, companheiros, irmãos e avós), que não precisarão residir no imóvel alugado, mas que figurarão no contrato como corresponsáveis solidários pela locação.

Cláusula 41 – A ImobLab comunicará ao Inquilino, em tempo hábil, o resultado da análise de crédito para a proposta em questão.

Cláusula 42 – Os critérios de análise serão estabelecidos pela ImobLab e eventuais parceiros, a seu exclusivo critério, nos limites permitidos pela legislação brasileira.

Cláusula 43 – O Proprietário, desde já, compreende que a ImobLab não realizará a administração de imóveis nem permitirá a realização do contrato de locação em caso de desaprovação do Inquilino na análise de crédito.

Cláusula 44 – A ImobLab facilita a formalização dos termos da locação por meio da assinatura de um “Contrato de Locação” entre Usuário/Inquilino e Proprietário.

Cláusula 45 – O Contrato de Locação é validado por meio de assinatura eletrônica das partes, e substitui o reconhecimento de firma em cartório do documento físico.

Cláusula 46 – A relação entre ImobLab e Proprietário é formalizada e regulamentada pelo Contrato de Intermediação e Administração da Locação. O Contrato de Administração deverá ser assinado eletronicamente pela ImobLab e pelo proprietário.

Cláusula 47 – O imóvel a ser administrado e anunciado pela ImobLab deverá estar livre de quaisquer ônus reais, além de estar na posse mansa e pacifica do proprietário.

Cláusula 48 – O Usuário/Inquilino obrigatoriamente arcará – a partir do início da vigência do contrato de locação - com o pagamento do prêmio de seguro contra fogo e vendaval relativo ao imóvel, seguro este que será contratado em valor correspondente ao valor venal do imóvel, cuja apólice terá o(a) proprietário(a) como único(a) beneficiário(a).

Cláusula 49 – Pelo serviço de intermediação será devida uma taxa de intermediação, a ser paga pelo Proprietário à ImobLab, à pessoa responsável pelo agenciamento e ao Corretor de Imóveis responsável pela locação. A ImobLab emitirá NFS-e somente pelos seus serviços prestados, ficando os demais participantes da relação (corretor agenciador e corretor intermediador) responsáveis pela emissão de recibo do valor destinado a eles pelos seus serviço prestados.

Cláusula 50 – A ImobLab oferecerá para os Usuários/Inquilinos duas formas de garantia, que serão optadas no momento da apresentação da proposta: A) Seguro-Fiança: Usuário/Inquilino paga, junto da primeira mensalidade, 3x o valor de um aluguel ao ano. B) ImobCred: Usuário/Inquilino paga 6,8% sobre o valor do Aluguel mensalmente. Parágrafo único: Regramentos acerca das garantias serão especificados pelas cláusulas existentes no contrato de locação.

Cláusula 51 – Atuando como administradora da locação, a ImobLab fará o repasse todo dia 12 (doze) de cada mês dos valores relativos aos aluguéis mensais do imóvel locado ao Proprietário (em conta bancária indicada por ele), descontado do valor da taxa de administração e eventuais outros descontos ou reembolsos contratados entre as partes. A ImobLab emitirá NFS-e pelos serviços por ela prestados a título de taxa de administração. Neste sentido, o Usuário reconhece que a Taxa de Intermediação e a Taxa de Administração estão representadas pelas seguintes taxas, respectivamente: Taxa de Intermediação: A referida Taxa será no valor equivalente a um aluguel, salvo disposição específica em contrário na campanha realizada ou no contrato de Administração da Locação. Taxa de Administração: A referida Taxa será no valor equivalente a 9,5% (nove e meio por cento) do valor do aluguel vigente, salvo disposição específica em contrário na campanha realizada ou no contrato de Administração da Locação.

Cláusula 52 – Algumas categorias de Usuários poderão receber remuneração de acordo com os serviços que prestarem aos outros, por intermédio da ImobLab. As taxas relativas a cada Usuário serão informadas às partes envolvidas, e poderão sofrer alterações periódicas, sem aviso prévio.

Cláusula 52.1 – O Usuário deverá pagar à ImobLab e/ou a terceiros os valores informados, relacionados aos Serviços contratados necessários, podendo tais valores corresponderem à remuneração tanto da ImobLab, quanto de outros Usuários, como Proprietários e Corretores, que atuam de forma autônoma e são contratados e pagos diretamente pelos Usuários.

Cláusula 52.2 – Os Usuários reconhecem que os valores recebidos pela ImobLab e repassados a terceiros não correspondem, para fins tributários, à receita da ImobLab.

Cláusula 52.3 – O Usuário compreende que o atraso na realização de quaisquer pagamentos relacionados a estes Termos e/ou o descumprimento do Contrato de Locação poderá ensejar a cobrança de juros e multas, consoante valores dispostos no contrato.

Cláusula 52.4 – Os Usuários reconhecem que a ImobLab poderá estabelecer condições especiais a Usuários que atendam a determinadas condições, como a exclusividade por exemplo. Tais condições serão informadas e, por constituir mera liberalidade, o benefício poderá ser encerrado ou alterado a qualquer momento pela ImobLab, sem que qualquer indenização seja devida aos Usuários.

Cláusula 53 – Por meio destes Termos o Usuário compreende que a ImobLab apenas exerce papel de intermediadora da locação dos imóveis anunciados em seu site.

Cláusula 54 – Por meio destes Termos o Usuário reconhece que os Corretores são contratados diretamente pelos Proprietários interessados na celebração do Contrato de Locação, mediante cobrança de taxa de corretagem (“Taxa de Corretagem”) - tanto de agenciamento quanto de intermediação - sendo certo que a ImobLab repassará o valor a eles devido quando da realização do pagamento do primeiro aluguel e, também, dos alugueis subsequentes, não configurando os valores de tal natureza como receita da ImobLab.

Cláusula 55 – Para a realização do Repasse, a ImobLab disponibilizará, mensalmente, relatórios mensais (“Relatórios”) dos repasses realizados, aos Corretores, de modo a assegurar a transparência da relação assumida por meio destes Termos. Os Corretores, portanto, na qualidade de prestadores de serviços de corretagem aos Proprietários, serão responsáveis pela emissão de recibo, documento fiscal ou quaisquer obrigações acessórias correspondentes ao pagamento da taxa de corretagem, a ser integralmente repassada pela ImobLab.

Cláusula 56 – A ImobLab não permite que o Usuário reserve um imóvel cuja oferta de locação está disponível no Site, a fim de restringir o acesso desta oferta para outros Usuários até que a negociação entre as Partes tenha sido resolvida.

Cláusula 57 – A ImobLab respeita e obedece a todas as leis e regulamentos aplicáveis às suas atividades e espera que todos seus Usuários façam o mesmo. Entretanto, a ImobLab não pode garantir e não assume nenhuma responsabilidade pela conformidade de seus Usuários com quaisquer leis ou regulamentos.

Cláusula 58 – Ao utilizar a Plataforma ou Serviços da ImobLab, o Usuário declara estar ciente, entender e concordar que é exclusiva e totalmente responsável pelo cumprimento de todas e quaisquer leis, normas, regulamentos e obrigações legais e fiscais que possam ser aplicadas para ao seu uso do Site, Serviços e Conteúdos, incluindo, mas não se limitando a, Lei Federal nº 8245/1991, que regula a locação de imóveis no Brasil, e normas específicas de cada condomínio.

Cláusula 59 – Os serviços da ImobLab são destinados exclusivamente para pessoas capazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, em acordo com a lei 10.406/02. Qualquer acesso ou utilização do Site por menores de 18 (dezoito) anos não emancipados é expressamente proibido. Ao acessar ou utilizar o site www.imoblab.com.br, você declara e garante que é capaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e que está ciente das sanções legais previstas no Código Civil, notadamente, art. 166, I; 171, I e 180 da lei n° 10.406/02.

Cláusula 60 – Os direitos autorais e de propriedade do site, desenhos gráficos e códigos fonte, são de propriedade exclusiva da ImobLab, estando protegidos pelas leis e tratados internacionais, vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.609/98, 9.610/98.

Cláusula 61 – As marcas, os nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie apresentados por meio do site são de propriedade da ImobLab, de modo que sua utilização no site não consiste em autorização para que o Usuário possa citar e/ou utilizar as tais marcas, nomes comerciais e logotipos.

Cláusula 62 – Usuário, ao postar qualquer conteúdo do site (marcas, logos, nomes, desenhos, textos, imagens, fotos, vídeos, fonogramas, obras audiovisuais, códigos-fonte etc.), concede à ImobLab licença de uso, por tempo indeterminado, para que possamos veicular tal conteúdo, sob qualquer forma, em Anúncios (em meio físico e/ou virtual), demonstrações de uso e apresentações institucionais. O Usuário concorda que tal conteúdo poderá ser utilizado em qualquer página ou campo da Plataforma.

Cláusula 63 – Para além das demais isenções de responsabilidade indicadas nos presentes Termos, o Usuário se declara ciente de que a ImobLab não será responsável: por garantir a eficácia de qualquer contratação, ou a qualidade de qualquer serviço ou imóvel. Portanto, a ImobLab não é responsável por quaisquer danos ou indenizações decorrentes de falha no cumprimento de obrigação por qualquer Usuário; pelas obrigações tributárias decorrentes das atividades dos Usuários relacionadas à utilização o site. O Usuário é exclusiva e integralmente responsável por determinar todos e quaisquer impostos e taxas incidentes sobre suas atividades relacionadas à utilização do site ou Serviços da ImobLab; pela conduta dos Usuários ou de terceiros contatados ou contratados por meio do site. A ImobLab explicitamente não se responsabiliza por qualquer ato ou omissão de qualquer Usuário em relação a outros Usuários ou terceiros; por erros ou eventuais inconsistências na transmissão de dados, pela qualidade ou disponibilidade da conexão de Internet, que impeçam o adequado recebimento de informações pela ImobLab ou pelo Usuário; por dados desatualizados, incompletos ou inverídicos eventualmente disponibilizados por terceiros, como de instituições financeiras, sites utilizados para anúncios e demais parceiros comerciais; pela presença de vírus ou demais elementos nocivos no Site, capazes de causar alterações em seus sistemas informáticos (software e hardware), documentos eletrônicos e nos boletos gerados para pagamento por parte do Usuário, eximindo-se a ImobLab de qualquer responsabilidade por eventuais danos e prejuízos decorrentes de quaisquer elementos nocivos inseridos por terceiros; e pelos danos e prejuízos de toda natureza decorrentes do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer dados fornecidas pelo site, em decorrência de falha exclusivamente relacionada ao Usuário ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável da ImobLab.

Cláusula 64 – A ImobLab se exime da responsabilidade por quaisquer informações imprecisas ou inconsistentes inseridas em seu site, que são de responsabilidade do Usuário e Proprietário que as fornecem, sendo certo que, em caso de eventual divergência entre informações indicadas no site e quaisquer documentos e/ou informações fornecidas diretamente por representante da ImobLab, deverão prevalecer os segundos.

Cláusula 65 – O Site poderá conter links para outros websites. Isto não implica em nenhuma relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade, de endosso ou solidariedade da ImobLab para com esses sites, seus conteúdos, produtos ou serviços.

Cláusula 66 – Nenhum conselho, orientação ou informação, verbal ou por escrito, obtidos da ImobLab ou através do Site, Serviços ou Conteúdos, cria qualquer garantia ou responsabilidade que não tenha sido expressamente feita nestes Termos.

Cláusula 67 – O Site é disponibilizado ao Usuário por prazo indeterminado. Contudo, a ImobLab poderá, a qualquer tempo, descontinuá-lo, sem necessidade de prévio aviso ao Usuário e sem que lhe seja devida qualquer indenização em razão disso.

Cláusula 68 – A ImobLab pode, a qualquer momento, limitar o acesso do Usuário ao Site e seu login, sendo-lhe possível negá-lo ou suspendê-lo, em caso de suspeita de uso indevido ou ilícito, o que pode motivar a exclusão de todas as informações fornecidas por este, sem qualquer indenização ou compensação por conta disso.

Cláusula 69 – Rescisões de Contratos de Locação ou de Contratos de Administração de Locação são reguladas pelas cláusulas existentes nos respectivos instrumentos.

Cláusula 70 – Todas as comunicações encaminhadas pelo Usuário e pelo Proprietário à ImobLab serão consideradas plenamente válidas quando realizadas por escrito e entregues via Whatsapp e/ou e-mail para o endereço [email protected]

Cláusula 71 – As comunicações realizadas por parte da ImobLab ao Usuário serão consideradas eficazes, para todos os efeitos, quando realizadas por quaisquer meios de contato, desde que escritos.

Cláusula 72 – Qualquer cláusula ou condição deste instrumento que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições destes Termos, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.

Cláusula 73 – A falha da ImobLab em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo esta exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.

Cláusula 74 – Estes Termos poderão ser alterados a qualquer momento, sendo que a nova versão deste documento entrará em vigor no dia seguinte da publicação no site. O Usuário somente será comunicado da alteração dos Termos se houver obrigação legal em tal sentido.

Cláusula 75 – Todos os itens destes Termos de Uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil.

Cláusula 76 – Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos de Uso, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de Pelotas/RS, com exceção de reclamações apresentadas por USUÁRIOS que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.

Última atualização: 27 de janeiro de 2019